TCE-RN AUTORIZA MANUTENÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM MANDATO DE VEREADOR0

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• janeiro 13, 2026

  O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) revisou o entendimento sobre a possibilidade de acúmulo de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte no julgamento do Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas nº 006623/2013-TC e nº 001162/2016-TC.