CCJ DA ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE RETOMA ALÍQUOTA MODAL DO ICMS PARA 20%0

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• novembro 12, 2024

  Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº